Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 409,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 28,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 817599,
"rec_data": "2021-08-20",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 9",
"rec_natureza": "218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_valor": "1.920,09"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 817599 | 2021-08-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 9 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.920,09 |
| 817598 | 2021-08-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 8 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 203,70 |
| 808397 | 2021-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 7 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 203,70 |
| 808396 | 2021-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 4.331,43 |
| 808395 | 2021-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 | 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 9.089,92 |
| 808394 | 2021-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.920,09 |
| 808393 | 2021-07-05 | Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 6 | 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 51,27 |
| 804645 | 2021-06-18 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 6 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 203,70 |
| 804644 | 2021-06-18 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 | 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 9.652,37 |
| 804643 | 2021-06-18 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 4.331,43 |
| 804642 | 2021-06-18 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.920,09 |
| 799568 | 2021-05-27 | Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 5 | 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 51,27 |
| 799567 | 2021-05-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 5 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 246,60 |
| 799566 | 2021-05-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 | 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 9.652,37 |
| 799565 | 2021-05-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 4.331,43 |
| 799564 | 2021-05-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.920,09 |
| 799563 | 2021-05-14 | Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 4 | 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 51,27 |
| 799562 | 2021-04-20 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 4 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 239,70 |
| 799561 | 2021-04-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 | 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 7.965,03 |
| 799560 | 2021-04-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 4.331,43 |
| 799559 | 2021-04-20 | Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 1.920,09 |
| 799558 | 2021-04-14 | Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 3 | 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 51,27 |
| 758997 | 2021-03-25 | Retenção do Empenho de Nº 9 - Subempenho de Nº 3 | 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 175,00 |
| 758996 | 2021-03-25 | Retenção do Empenho de Nº 9 - Subempenho de Nº 3 | 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO | Não Orçamentária | 170,20 |
| 758995 | 2021-03-22 | Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 3 | 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS | Não Orçamentária | 203,70 |