Câmara Municipal de Pedrão

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 409,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 28,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 817599,
            "rec_data": "2021-08-20",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 9",
            "rec_natureza": "218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "1.920,09"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 76 a 100 de 409 registros

Baixar: CSV JSON XML
Receitas — página 4 de 17
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
817599 2021-08-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 9 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 1.920,09
817598 2021-08-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 8 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 203,70
808397 2021-07-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 7 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 203,70
808396 2021-07-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.331,43
808395 2021-07-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 9.089,92
808394 2021-07-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 8 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 1.920,09
808393 2021-07-05 Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 6 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 51,27
804645 2021-06-18 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 6 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 203,70
804644 2021-06-18 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 9.652,37
804643 2021-06-18 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.331,43
804642 2021-06-18 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 7 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 1.920,09
799568 2021-05-27 Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 5 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 51,27
799567 2021-05-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 5 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 246,60
799566 2021-05-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 9.652,37
799565 2021-05-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.331,43
799564 2021-05-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 6 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 1.920,09
799563 2021-05-14 Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 4 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 51,27
799562 2021-04-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 4 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 239,70
799561 2021-04-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 7.965,03
799560 2021-04-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.331,43
799559 2021-04-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 5 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 1.920,09
799558 2021-04-14 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 3 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 51,27
758997 2021-03-25 Retenção do Empenho de Nº 9 - Subempenho de Nº 3 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 175,00
758996 2021-03-25 Retenção do Empenho de Nº 9 - Subempenho de Nº 3 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 170,20
758995 2021-03-22 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 3 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 203,70

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