Câmara Municipal de Pedrão

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 409,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 28,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 531644,
            "rec_data": "2018-05-21",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 4",
            "rec_natureza": "218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "35,00"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 276 a 300 de 409 registros

Baixar: CSV JSON XML
Receitas — página 12 de 17
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
531644 2018-05-21 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 4 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531643 2018-04-27 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 3 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531642 2018-04-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 5 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
531641 2018-04-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 5 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
531640 2018-04-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 5 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
531639 2018-04-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 4 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
531638 2018-04-03 Retenção do Empenho de Nº 36 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531637 2018-03-29 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 2 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531636 2018-03-23 Retenção do Empenho de Nº 33 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 42,50
531635 2018-03-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 4 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
531634 2018-03-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 4 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
531633 2018-03-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 4 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
531632 2018-03-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 3 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
531631 2018-03-09 Retenção do Empenho de Nº 34 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 39,00
531630 2018-02-22 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 1 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531629 2018-02-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 3 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
531628 2018-02-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 3 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
531627 2018-02-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 3 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
531626 2018-02-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 2 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 196,00
531625 2018-02-19 Retenção do Empenho de Nº 20 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 44,00
531624 2018-02-01 Retenção do Empenho de Nº 18 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531623 2018-01-26 Retenção do Empenho de Nº 14 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 20,00
531622 2018-01-22 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 1 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 222,66
531621 2018-01-22 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 1 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.990,00
531620 2018-01-22 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 1 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00

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