Câmara Municipal de Pedrão

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 409,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 28,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 539516,
            "rec_data": "2018-12-20",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 14",
            "rec_natureza": "218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "194,40"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 226 a 250 de 409 registros

Baixar: CSV JSON XML
Receitas — página 10 de 17
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
539516 2018-12-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 14 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
539515 2018-12-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 13 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
539514 2018-12-04 Retenção do Empenho de Nº 97 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 22,50
535883 2018-11-26 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 10 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
535882 2018-11-23 Retenção do Empenho de Nº 11 - Subempenho de Nº 11 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 31,71
535881 2018-11-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 12 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
535880 2018-11-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 12 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
535879 2018-11-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 12 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
535878 2018-11-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 11 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
535141 2018-10-26 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 9 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
535140 2018-10-25 Retenção do Empenho de Nº 91 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 37,50
535139 2018-10-22 Retenção do Empenho de Nº 11 - Subempenho de Nº 10 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 31,71
535138 2018-10-19 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 11 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
535137 2018-10-19 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 11 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
535136 2018-10-19 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 11 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
535135 2018-10-19 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 10 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
532202 2018-09-28 Retenção do Empenho de Nº 11 - Subempenho de Nº 9 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 31,71
532201 2018-09-26 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 8 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
532200 2018-09-26 Retenção do Empenho de Nº 82 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 37,50
532206 2018-09-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 10 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 8.989,76
532205 2018-09-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 10 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 3.762,00
532204 2018-09-20 Retenção do Empenho de Nº 10 - Subempenho de Nº 10 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 933,70
532203 2018-09-20 Retenção do Empenho de Nº 1 - Subempenho de Nº 9 218830102000800 - INSS LEGISLATIVO FOLHA Não Orçamentária 194,40
531667 2018-08-28 Retenção do Empenho de Nº 6 - Subempenho de Nº 7 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 35,00
531666 2018-08-28 Retenção do Empenho de Nº 72 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 37,50

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