Câmara Municipal de Pedrão

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 409,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 28,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 972178,
            "rec_data": "2022-10-20",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 11",
            "rec_natureza": "218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "221,04"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 1 a 25 de 409 registros

Baixar: CSV JSON XML
Receitas — página 1 de 17
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
972178 2022-10-20 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 11 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 221,04
972177 2022-10-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 11 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 11.657,46
972176 2022-10-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 11 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.825,53
972175 2022-10-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 11 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 2.759,53
972174 2022-10-07 Retenção do Empenho de Nº 3 - Subempenho de Nº 8 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 56,47
972173 2022-09-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 10 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 11.043,44
972172 2022-09-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 10 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.825,53
972171 2022-09-20 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 10 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 2.759,53
972170 2022-09-20 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 10 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 221,04
972169 2022-09-13 Retenção do Empenho de Nº 5 - Subempenho de Nº 6 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 56,47
972168 2022-08-23 Retenção do Empenho de Nº 5 - Subempenho de Nº 5 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 56,47
972167 2022-08-19 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 9 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 221,04
972166 2022-08-19 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 9 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 11.043,44
972165 2022-08-19 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 9 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.825,53
972164 2022-08-19 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 9 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 2.759,53
938133 2022-07-25 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 8 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 221,04
938132 2022-07-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 8 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 2.759,53
938131 2022-07-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 8 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.825,53
938130 2022-07-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 8 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 11.043,44
937248 2022-06-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 7 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Não Orçamentária 11.043,44
937247 2022-06-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 7 218810104000100 - IRRF - LEGISLATIVO Não Orçamentária 2.759,53
937246 2022-06-21 Retenção do Empenho de Nº 2 - Subempenho de Nº 7 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 4.825,53
937245 2022-06-21 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 7 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 201,42
937244 2022-06-17 Retenção do Empenho de Nº 5 - Subempenho de Nº 4 113830200005470 - ANTECIPAÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEGISLATIVO Não Orçamentária 56,47
937345 2022-05-23 Retenção do Empenho de Nº 4 - Subempenho de Nº 6 218830102000000 - CONTRIBUIÇÃO AO RGPS Não Orçamentária 165,97

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