Câmara Municipal de Pedrão

Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 3805,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 254,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/pedrao/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
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    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1924789,
            "des_data": "2020-01-06",
            "des_servico_prestado": "VALOR QUE SE EMPENHA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANU…",
            "des_credor": "IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESORIA E CONSULTORIA LTDA EPP",
            "des_cpf_cnpj": "10442698000159",
            "des_funcao": "01-Legislativa",
            "des_subfuncao": "031-Ação Legislativa",
            "des_fonte_recurso": "0-Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "33903900-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica",
            "des_fase": "Empenho",
            "des_numero": "00010",
            "des_valor": "3.000,00",
            "rds_des_numero_da_natureza": "33903900-"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 1.601 a 1.625 de 3.805 registros

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Despesas — página 65 de 153
ID da despesaDataDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaProcessoNúmero processo
1924789 2020-01-06 VALOR QUE SE EMPENHA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 IBDM MODERNIZAÇÃO ASSESORIA E CONSULTORIA LTDA EPP 10442698000159 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903900-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Empenho 00010 3.000,00 33903900-
1924788 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM INSS PATRONAL DOS SERVIDORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL. INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29979036000140 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 31901300-Obrigações Patronais Empenho 00015 11.000,00 31901300-
1924787 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 MARIA DAGMAR DE SANTANA 01235653595 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903600-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Empenho 00009 6.000,00 33903600-
1924786 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA E PATRIMÔNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ALEXANDRE MARCIO NALON - ME 19479661000170 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33904000-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Empenho 00008 16.800,00 33904000-
1924785 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ACOMPANHAMENTO NA TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 CONSULTE CONSULTORIA, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA 03071077000140 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903500-Serviços de Consultorias Empenho 00007 43.200,00 33903500-
1924784 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO CONTEMPLANDO A REVISÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO COM EMISSÃO DE PARECERES CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA 00331982501 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903500-Serviços de Consultorias Empenho 00006 42.000,00 33903500-
1924783 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A DESPESA COM TARIFA BANCARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CNPJ: 00360305000104 00360305000104 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903900-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Empenho 00005 1.000,00 33903900-
1924782 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM INSS PATRONAL DOS VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL. INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29979036000140 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 31901300-Obrigações Patronais Empenho 00004 119.000,00 31901300-
1924781 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA 01570293000105 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 33903500-Serviços de Consultorias Empenho 00003 72.000,00 33903500-
1924780 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAO / CNPJ: 13341367000110 13341367000110 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Empenho 00002 37.000,00 31901100-
1924779 2020-01-02 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAO / CNPJ: 13341367000110 13341367000110 01-Legislativa 031-Ação Legislativa 0-Recursos Ordinários 31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Empenho 00001 432.000,00 31901100-
1575592 2018-12-28 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33903900 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica Pagamento 8/14 157,30 33903900
1575591 2018-12-28 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33903900 - Outros Servicos Terceiros - Pessoa Juridica Liquidação 8/14 157,30 33903900
1575590 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO TESOUREIRO EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA SAMUEL GOMES DA SILVA 072.728.695-18 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Pagamento 112 100,00 33901400
1575589 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO TESOUREIRO EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA SAMUEL GOMES DA SILVA 072.728.695-18 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Liquidação 112 100,00 33901400
1575588 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO TESOUREIRO EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA SAMUEL GOMES DA SILVA 072.728.695-18 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Empenho 112 100,00 33901400
1575587 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO PRESIDENTE EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA EDEVALDO DA SILVA COSTA 019.276.815-88 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Pagamento 111 300,00 33901400
1575586 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO PRESIDENTE EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA EDEVALDO DA SILVA COSTA 019.276.815-88 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Liquidação 111 300,00 33901400
1575585 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE 1/2 DIARIA AO PRESIDENTE EM VIAGEM A CIDADE DE SALVADOR PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIAO JUNTO A EMPRESA QUE PRESTA ASSESSORIA CONTABIL A ESTA CASA EDEVALDO DA SILVA COSTA 019.276.815-88 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33901400 - Diarias - Civil Empenho 111 300,00 33901400
1575584 2018-12-26 PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSIGNADO. DEZEMBRO 2018 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 218810115001000 - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - LEGISLATIVO Pagamento 65 8.989,92 218810115
1575583 2018-12-26 PAGAMENTO DE ISS RETIDO EM NOTA N 216 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRÃO 13.648.241/0001-93 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 218810108000100 - ISS - LEGISLATIVO Pagamento 64 25,00 218810108
1575582 2018-12-26 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, GERENCIAMENTO E ALIMENTAÇÃO DO SIGA (SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA), NA ÁREA PÚBLICA ADMINISTRATIVA. CONFORME CON… IMPERIVM GESTÃO PUBLICA E CONSULTORIA LTDA ME 03.055.987/0001-30 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33903500 - Servicos de Consultoria Pagamento 3/13 2.000,00 33903500 001DV-2018 001DV-2018
1575581 2018-12-24 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE BUFFET PARA A SESSAO DE ENCERRAMENTO DO PERIODO LEGISLATIVO ALZIRA MARTINS DE ALMEIDA 233.531.395-91 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 33903600 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica Pagamento 110 500,00 33903600
1575580 2018-12-24 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE INSS PATRONAL DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 31901300 - Obrigacoes Patronais Pagamento 11/14 534,60 31901300
1575579 2018-12-24 DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE INSS PATRONAL. DEZEMBRO 2018 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 00 - Recursos Ordinarios 31901300 - Obrigacoes Patronais Pagamento 11/13 8.058,60 31901300

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