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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Renato Valverde, 39, SEDE, PEDRAO - BA, 48140-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
10/12/2024
Edição: 255

PORTARIA

PORTARIA

06/12/2024
Edição: 254

EXTRATO

RESCISÃO CONTRATUAL

DECRETO

ALTERAÇÃO DE QDD

18/11/2024
Edição: 253

PORTARIA

PORTARIA 98-2024

ERRATA

ERRATA

04/11/2024
Edição: 252

DECRETO

ALTERAÇÃO DE QDD

22/10/2024
Edição: 251

DECRETO

ALTEREÇÃO DE QDD

10/10/2024
Edição: 250

DECRETO

ALTERAÇÃO DE QDD

27/09/2024
Edição: 249

EXTRATO

EXTRATO

23/09/2024
Edição: 248

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

20/09/2024
Edição: 247

ATA

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16/09/2024
Edição: 246

AVISO

AVISO

12/09/2024
Edição: 245

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19/08/2024
Edição: 244

AVISO

AVISO

16/08/2024
Edição: 243

EXTRATO

EXTRATO

12/08/2024
Edição: 242

ERRATA

ERRETA

ATA

ATA

08/08/2024
Edição: 241

TERMO

TERMO DE RATICICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

ALTEREÇÃO DE QDD

05/08/2024
Edição: 240

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

20/06/2024
Edição: 239

EXTRATO

EXTRATO

17/06/2024
Edição: 238

ATA

ATA

05/06/2024
Edição: 237

DECRETO

ALTEREÇÃO DE QDD

Edição: 236

AVISO

AVISO

28/05/2024
Edição: 235

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGR PRIMEIRO QUADRIMESTRE

26/04/2024
Edição: 234

DECRETO

DECRETO

25/04/2024
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DECRETO

DECRETO

27/03/2024
Edição: 232

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ALTEREÇÃO DE QDD

26/03/2024
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ED

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ATO

25/03/2024
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EDITAL

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21/02/2024
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TERMO DE ADTIVO

09/02/2024
Edição: 228

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ALTEREÇÃO DE QDD

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